• Jean Coral

A contribuição social (multa) de 10% do FGTS paga indevidamente pelas empresas.

Atualizado: 25 de Jun de 2019


Você já ouviu falar que as empresas brasileiras estão sujeitas a uma elevada carga tributária, e que o Brasil está dentre as nações que mais tributam no mundo, não é mesmo? Entretanto, você sabe que vários desses tributos são cobrados indevidamente pela receita federal?


Neste contexto, uma das ilegalidades cometidas pela receita merece especial destaque: a contribuição social de 10% sobre o montante dos depósitos de FGTS, devida pelo empregador quando há demissão sem justa causa do empregado. Levanta-se o tema, pois de acordo com a legislação trabalhista vigente, qualquer empresa ao fazer demissões sem justa causa deve pagar ao empregado a multa dos 40% do FGTS para fins rescisórios, acrescentando a esse recolhimento um percentual de 10% destinado ao fisco brasileiro.


Essa contribuição no percentual de 10% do FGTS ao fisco surgiu em razão de o Supremo Tribunal Federal, em recursos julgados no ano 2000, ter reconhecido que durante os planos Collor e Verão os saldos das contas vinculadas ao FGTS tiveram uma correção a menor. Assim, para que pudesse ser feita a correção geral das contas do FGTS foi editada uma Lei Complementar (110/2001), popularmente chamada de “Multa dos 10% do FGTS”, estipulando que em razão da demissão sem justa causa o empresariado passaria a pagar um valor correspondente a 50% do FGTS: 40% destinada ao trabalhador, e 10% destinado ao fisco, justamente para equilibrar as contas.


Como essa multa foi criada para um fim específico, sua validade ficou totalmente vinculada ao atingimento do equilíbrio das contas do FGTS, e esse equilíbrio foi atingido em Março/2012, conforme ofício 038/2012 da Caixa Econômica Federal publicado na época. A partir de então essa tributação é considerada indevida, mas continua sendo cobrada pelo fisco sob o argumento de que sua falta traria um grande déficit orçamentário ao país, prejudicando programas sociais como o “Minha Casa, Minha Vida”. Por isso, a multa dos 10% do FGTS foi mantida e segue até hoje sendo cobrada de forma irregular.


Ardilosamente, os programas sociais mencionados foram usados como desculpa pela presidenta do país na época, que vetou o Projeto de Lei Complementar número 200/2012 (que visava cancelar a multa dos 10%). Curiosamente, tais argumentos foram desmascarados, tratando-se de uma mentira, pois na data do veto já constava no orçamento de 2013, dados prevendo que os recursos provenientes da multa seriam direcionados para pagamento de juros da dívida pública, nada sendo direcionado ao custeio de programas sociais.


Assim, com base na flagrante inconstitucionalidade desta multa, muitas empresas já estão buscando na justiça a suspensão da cobrança da multa de 10% sobre os depósitos relativos ao FGTS, além da recuperação dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos. Após diversos julgamentos favoráveis aos contribuintes, determinando a suspensão dessa cobrança e a devolução dos valores erroneamente pagos, o STF definiu que o tema possui repercussão geral. Isso significa que em breve haverá um julgamento único sobre o assunto, com efeito para todos os casos.

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