• Jean Coral

Benefícios empresariais em torno da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Atualizado: 25 de Jun de 2019



Depois de 20 anos, em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final em uma das maiores discussões tributárias já travadas em nosso país, pois ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706 os ministros consolidaram o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

A relevância do tema se destaca pela grande vantagem financeira às empresas, pois pode representar diferenças gigantescas no custo empresarial, além de serem recuperadas as contribuições indevidamente pagas nos últimos 5 anos. Também, o assunto envolve atenção para que o contribuinte busque no judiciário a contemplação do seu direito com efetividade, conforme se verá.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o PIS e a COFINS são tributos cobrados sobre o faturamento da empresa. O Fisco, até os dias atuais defende que esse faturamento corresponde a receita bruta, e dessa forma, aplica o percentual de PIS/COFINS sobre todo e qualquer valor que ingresse no caixa da empresa, inclusive sobre o ICMS.

No entanto, os valores recolhidos a título de ICMS ingressam no caixa da empresa, mas imediatamente são repassados ao Fisco. Por isso, com base na Constituição Federal, começou-se a discutir a inviabilidade desse imposto ser utilizado como base de cálculo do PIS e da COFINS, e em 2017 o STF finalmente fixou a tese de que o ICMS não compõe a referida base, o que trouxe segurança jurídica máxima ao tema.

Destacou o STF em seus fundamentos que os conceitos contábeis de faturamento e valor bruto são diversos, e que para a base de cálculo do PIS/COFINS deve-se levar em consideração apenas o faturamento de fato, ou seja, somente aquilo que a empresa realmente recebeu pela venda de seus produtos e/ou serviços. Desse modo, os valores recolhidos a título de ICMS devem ser totalmente excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Apesar dessa decisão da Corte, a Receita Federal continua exigindo o recolhimento de PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS. Portanto, as empresas que desejam fazer o recolhimento destes tributos de acordo com o novo entendimento precisam fazer o ajuizamento de uma ação, para assim exercer o direito que foi conferido pela decisão do STF.

Como ponto de atenção, buscar o amparo judicial com celeridade pode fazer diferença ao caixa do contribuinte, pois a União Federal ainda tenta uma reanálise da matéria via embargos de declaração. Neste pedido, o Fisco pleiteou a modulação dos efeitos da decisão do STF (ou seja, que ela produza efeitos apenas para o futuro, não assistindo direito ao empresariado em recuperar os últimos 5 anos calculados e pagos erroneamente).

Logo, há vantagem às empresas que já estão buscando a economia e o ressarcimento, pois mesmo com a pendência de julgamento dos embargos de declaração da União, todos os Tribunais estão aplicando o entendimento do STF, e diversas empresas já tiveram o encerramento favorável dos seus processos.

Assim, o atual cenário se demonstra favorável para as empresas que recolhem ICMS e pagam PIS/COFINS, pois podem e devem o quanto antes ingressar com o cabível processo para excluírem o ICMS das cobranças futuras, também exigindo a restituição dos créditos indevidamente pagos nos últimos 5 anos.

Por fim, em decorrência da decisão proferida pelo Supremo muito se tem discutido sobre a extensão do entendimento firmado a outros tributos que compreendam uma sistemática de apuração semelhante (tais como o ISSQN e o IPI). Essa questão já vem sendo objeto de análise pelo Poder Judiciário, que conferiu decisões favoráveis em alguns casos, o que pode ampliar ainda mais os resultados obtidos pelas empresas.

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