• Jean Coral

CARTÃO DE CRÉDITO: STF DECIDIRÁ QUEM PAGA PIS E COFINS

Atualizado: 25 de Jun de 2019



No último artigo publicado, abordei os benefícios empresariais originados pela decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n. 574.706, que definiu a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.


Essa decisão abriu uma janela de oportunidades para a discussão da não incidência de outros impostos e taxas na base do PIS e da COFINS. Deste modo, justamente em razão da sistemática constitucional que define o que é faturamento, o tema de hoje é semelhante ao último analisado neste blog, poisaborda a ilegalidade da incidência de PIS e COFINS sobre valores retidos por administradoras de cartões de crédito.


A discussão nasceu em razão do princípio de que a Constituição Federal considera como base de cálculo do PIS (Contribuições ao Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) a receita ou faturamento da empresa, excluindo os tributos que apenas transitam pelo caixa sem agregar o patrimônio do contribuinte.


Portanto, no caso do estabelecimento que recebe pagamentos por meio de cartão de crédito ou débito, a empresa não recebe a totalidade da venda, pois se desconta a “taxa de administração”, que consiste no percentual devido à operadora do cartão pela prestação de seu serviço.


Vamos a um exemplo prático: determinada empresa vende uma mercadoria pelo valor de R$ 1.000 (mil reais), sabendo que a compra foi realizada com cartão de crédito e a “taxa” da operadora do cartão é de 5%; a empresa irá receber o valor de somente R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) pois a diferença fica com a operadora de cartão de crédito.


Considerando que o faturamento mensal é a base de cálculo de PIS/COFINS, o percentual devido às operadoras do cartão não pertence ao estabelecimento. Estas receitas em nenhum momento ingressam no caixa da empresa que efetua a venda, por isso não correspondem ao seu faturamento mensal.


Desse modo, conclui-se que a “taxa de administração” corresponde ao faturamento da operadora de cartão de crédito e, é justamente esta que deverá arcar com a obrigação tributária. Contudo, no modo como ocorre hoje as duas empresas (operadora do cartão e estabelecimento que fez a venda) pagam PIS e COFINS sobre a mesma operação, o que caracterizaria bitributação.

Para esclarecer e definir o assunto, o STF decidirá se essas populares “taxas” poderão ou não integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. O tema é objeto do Recurso Extraordinário n. 1049811, e teve a Repercussão Geral reconhecida pelos ministros em 02/02/2019, significando que o assunto possui relevância social e econômica, merecendo ser padronizado o entendimento em questão.


Se for declarada a inconstitucionalidade do tema, as empresas terão direito de restituição em face do Fisco dos montantes cobrados indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

O julgamento ainda não tem data para ocorrer,mas em sua manifestação e ao declarar a repercussão geral do caso, o ministro Marco Aurélio salientou que, como já fez o STF em relação a outros tributos, é necessário que a corte defina o alcance da base constitucional do PIS e da COFINS.

9 visualizações

Rua João Pessoa, n 445, sala 303, Centro, Criciúma/SC, Brasil. 88.801-530

(48) 99910-6555

(48) 3045-5590

©2018 by Marcomim Advocacia. Proudly created with Wix.com