• Jean Coral

Comentários à Operação Saldo Negativo de 05/11/2019. O que são golpes tributários?


A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram em 05/11/2019, a operação conjunta Saldo Negativo, realizando prisões e apreensões em Santa Catarina e outros estados.


Segundo a P.F., a organização criminosa oferecia aos clientes a possibilidade de pagamentos de tributos com desconto. Assim, lançamentos falsos eram emitidos à Receita Federal, havendo um repasse de valores aos criminosos. Tanto os contratantes, que imaginavam estarem em dia com o Fisco, quanto a União, que tinha 100% de prejuízo, foram vítimas do esquema.


As investigações apontam um número de 3,5 mil vítimas, e neste ponto questiona-se: quem são estas empresas? O que as levou caírem em um golpe tributário? 


Em sua maioria, as empresas lesadas possuíam débitos tributários com a Receita Federal, ou seja, estavam em dívida com o fisco. Assim, a proposta de quitar os débitos com descontos parecia atrativa aos empresários, servindo de isca à operação ilegal.


A inadimplência tributária não é algo raro no Brasil, e as empresas apontam a carga tributária como o 2º maior obstáculo para os negócios, e um a cada três empreendedores admite já ter ficado em débito com a receita federal, de acordo com o Sebrae.


Alguns dados podem ajudar explicar esse fenômeno. O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo (15ª posição), figurando entre os valores cobrados em países desenvolvidos. Porém quando comparado a estes, detém o menor índice de retorno em bem-estar à sociedade, o que também reflete nos negócios (IBPT).


Por sua vez, a complexidade tributária brasileira é considerada a pior do mundo por muitos. São 88 Tributos e mais de 170 obrigações acessórias, e a cada dia útil, nacionalmente são editadas em média 46 novas leis tributárias. Aqui também se gasta mais tempo e dinheiro com obrigações acessórias, cerca de 2.000 horas por ano para cumprir todas as regras do fisco. A Bolívia fica em penúltimo lugar nesse ranking, e mesmo assim gasta 1.025 horas por ano. A média mundial é de 160 horas (IBPT).


Devido a esse contexto, cair em uma armadilha pode ser tentador para uma empresa em dificuldade. A operação Saldo Negativo comprovou isso, identificando milhares de empresas que foram lesadas.


Em contrapartida, existem meios permitidos em lei de enfrentar a complexidade da carga tributária brasileira. Empresas em débito com o fisco podem parcelar suas dívidas, sendo este um bom caminho para cumprir as obrigações e não prejudicar o orçamento.

O planejamento tributário também é muito importante. Através dele é possível manter a empresa atenta aos incentivos fiscais que o governo oferece, ajudando a reduzir os custos na gestão tributária, e o mais importante, sem burlar a legislação.


O gerenciamento tributário é outra importante ferramenta. Devido a complexidade, muitas empresas não acompanham as mudanças e pagam mais impostos do que deveriam. Assim, a receita federal e o judiciário permitem buscar ressarcimento do que foi pago sem necessidade.


Exemplos:


Gastos com marketing e propaganda geram créditos de PIS e COFINS às empresas, afirma o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. https://bit.ly/36OCNbL


Supremo Tribunal Federal decide que o ICMS não pode servir como base de cálculo dos impostos PIS e da COFINS, e empresas podem requerer devolução do que pagam a mais nos últimos 5 anos. https://bit.ly/2NTczfu


Em contrapartida a essas soluções legais, os golpes tributários existem e é essencial diferenciá-los. As empresas precisam ser cautelosas, fugindo de falsas promessas e ganhos fáceis.


A principal premissa é não se precipitar, e desconfiar de propostas duvidosas. A empresa deve contar sempre com profissionais conhecidos ou provenientes de indicações confiáveis.


Via de regra a transferência de crédito de terceiros é ilegal e não existe milagre quanto ao pagamento de impostos. É crucial não assinar qualquer contrato sem antes consultar o contador e um advogado tributarista de confiança, pois são estes profissionais que verificarão se a proposta tem fundamento e legalidade junto à Receita Federal.


Outro cuidado é não entregar a procuração eletrônica (e-CPF ou e-CNPJ) ou certificado digital, senha e código de acesso aos supostos consultores sem a orientação do profissional de confiança. As empresas ainda podem buscar informações diretamente na Receita Federal da cidade onde atuam e pedir um parecer sobre o assunto.

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