• Jean Coral

DESTAQUES DA PRIMEIRA FASE DA REFORMA TRIBUTÁRIA, QUE PODE SUBSTITUIR O PIS E A COFINS


A reforma tributária do governo federal teve a sua primeira fase entregue ontem, 21/07/2020, com a proposta de criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), para substituir o PIS e a COFINS. O ministro da Economia, Paulo Guedes, levou pessoalmente a proposta ao Congresso Nacional do CBS.


O Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e a assessora do Ministério da Economia, Vanessa Rahal Canado, apresentaram também ontem em videoconferência os principais pontos dessa possível mudança.


Alguns dos principais destaques dessa primeira etapa da reforma, são:


1. Tornar mais simples a apuração da nova contribuição – CBS;


2. Haverá menos regimes diferenciados de apuração. O PIS e COFINS têm inúmeros regimes diferenciados que tornam complexa a tributação;


3. A CBS incidirá sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas das empresas, como ocorria com o PIS e COFINS;


4. Nenhum outro tributo integrará a base de cálculo da base da CBS (como ocorre hoje, com a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, por exemplo);


5. As receitas não operacionais também não entrarão na base da CBS, e o aproveitamento do crédito será total, sem restrições.


6. A alíquota cobrada será de 12%, ou seja, vai ser aumentada;


7. Não haverá cobrança sobre exportações, e o total dos créditos nas exportações poderá ser utilizado.


8. Não haverá mudança no Simples Nacional, esse regime não será alcançado pelas regras da CBS.


9. As informações fiscais da CBS serão menores do que do PIS e da COFINS, o que levará à diminuição das obrigações assessórias (menos burocracia).


10. A reforma acabará com as ações judiciais que envolvem o PIS e a COFINS. As discussões envolvendo o PIS e Cofins representam 20% das ações tributárias administrativas, 25% dos processos do STJ e 22 temas no STF.


11. O contribuinte que tiver crédito do PIS e da COFINS, quando esse tributo deixar de existir (o que acontecerá aos poucos), poderá aproveitar para pagar outros tributos (através de compensação) ou pedir ressarcimento, em dinheiro.


12. Os médicos não pagarão CBS sobre serviços prestados aos SUS.


13. O regime de apuração monofásica (quando a indústria recolhe o tributo antecipadamente, pelo distribuidor, varejista, e consumidor final) continuará para produtos como cigarros e combustíveis, dentro outros.


14. As instituições financeiras pagarão CBS à alíquota de 5,9%.


15. Haverá isenção da CBS sobre as receitas decorrentes do transporte coletivo.


16. Condomínios, entidades filantrópicas, conselhos profissionais, sindicatos e partidos políticos, dentre outros, não pagarão CBS.


Fonte: Ministério da Economia e Site Exame.

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