• Jean Coral

Extinção da multa de 10% do FGTS paga pelas empresas (MP 905 de 11/11/2019)


No dia 11/11/2019 foi publicada a MP número 905 de 2019, que institui o contrato de trabalho verde e amarelo, criado com o objetivo de fomentar a criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, e ajudar os jovens a conquistar o primeiro emprego.


Na área tributária, nos cabe destacar o artigo 24 desta MP, que eliminará a cobrança da contribuição social (multa) de 10% do FGTS, paga pelas empresas sobre o montante dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço, quando demitem um funcionário sem justa causa.


Mas do que se tratava essa multa? É verdade que sua cobrança já deveria ter cessado há muitos anos? Por que esta contribuição é peculiar?


Essa contribuição surgiu em razão de o Supremo Tribunal Federal (STF), em recursos julgados no ano 2000, ter reconhecido que durante os planos Collor e Verão os saldos das contas vinculadas ao FGTS tiveram uma correção a menor. Assim, para que pudesse ser feita a correção geral das contas do FGTS foi editada uma Lei Complementar (110/2001), popularmente chamada de “Multa dos 10% do FGTS”, estipulando que em razão da demissão sem justa causa o empresariado passaria a pagar um valor correspondente a 50% do FGTS: 40% destinada ao trabalhador, e 10% destinado ao fisco, justamente para equilibrar as contas.


Como essa multa foi criada para um fim específico, sua validade ficou totalmente vinculada ao atingimento do equilíbrio das contas do FGTS, e esse equilíbrio foi atingido em Março/2012, conforme ofício 038/2012 da Caixa Econômica Federal publicado na época. A partir de então essa tributação é considerada indevida, mas continua sendo cobrada pela receita federal sob o argumento de que sua falta traria um grande déficit orçamentário ao país, prejudicando programas sociais como o “Minha Casa, Minha Vida”.


Por isso, a multa dos 10% do FGTS foi mantida de maneira irregular, visto que a finalidade específica para qual foi criada foi cumprida já em 2012.


E agora, esta cobrança finalmente será cessada, pois o atual governo, através da MP 905, definiu que não haverá mais obrigatoriedade de recolhimento desta contribuição a partir do dia primeiro de janeiro de 2020.


Neste ponto, surge um questionamento: considerando que esta cobrança deveria ter sido encerrada já em 2012, as empresas possuem o direito de reaver as contribuições que pagaram indevidamente ao longo dos últimos 5 anos?


Por entenderem possuir este direito, muitas empresas estão buscando na justiça a devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos. E após diversos julgamentos favoráveis aos contribuintes, determinando a devolução dos valores, o STF definiu que esse assunto possui repercussão geral. Isso significa que em breve haverá um julgamento único sobre o assunto, com efeito para todos os casos.

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