• Ana Carolina T. Marcomim

Lei que permitia o trabalho de mulheres grávidas em atividades insalubres não tem mais validade

Atualizado: 25 de Jun de 2019


No último dia 29 de maio de 2019, o STF julgou e se posicionou sobre a norma que regulamentava o trabalho de mulheres grávidas em atividades insalubres.


Anteriormente, a Lei autorizava o trabalho de grávidas em atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e de lactantes em qualquer grau. O afastamento destas atividades só era permitido se a mulher apresentasse atestado médico ao seu empregador que indicasse ser necessário o seu afastamento.


Durante o julgamento foi debatido se a norma violava outras Leis maiores que garantem a proteção à maternidade, além de normas sobre saúde, higiene e segurança do trabalho, e ainda, o direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança, pois a Lei estaria expondo a mãe e a criança aos perigos de um ambiente insalubre ao invés de protegê-los.


De igual forma, a dificuldade em ter acesso ao sistema de saúde e obter o atestado que recomendasse o afastamento das atividades insalubres também era um impasse às gestantes.

Além disso, a maternidade é um período de maior vulnerabilidade para a mulher devido as mudanças que ocorrem e a necessidade de conciliar os projetos de vida no âmbito pessoal, familiar e profissional.


Diante disso, foi decidido que esta norma é inconstitucional, ou seja, a partir deste momento não tem mais validade e não pode ser aplicada.


Com isso, volta a valer a regra anterior que garante o afastamento da gestante, enquanto durar a gestação, das atividades insalubres, para que execute suas atividades em um local salubre, garantindo o bem-estar dela e também da criança.


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