• Jean Coral

Na próxima semana, o STJ julgará a exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ



Na próxima quarta-feira, 13 de maio de 2020, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se as empresas que se enquadram no regime do Lucro Presumido podem ou não excluir o ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O julgamento se dará em “caráter repetitivo”, e isso significa que a decisão poderá ser usada para todas as empresas que discutem esse assunto.


Essa é uma das chamadas “teses filhotes” do tema de exclusão do ICMS incidente sobre o PIS/Cofins, que foi definido a favor das empresas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. A estimativa é de que, se aprovada pelo STJ, a nova tese gere impactos ainda maiores às empresas do Lucro Presumido, já que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é maior que do que a do PIS e da Cofins.


É pouco provável que a decisão seja levada ao STF, já que o regime do Lucro Presumido não está previsto na Constituição. Esse regime é instituído por lei federal, e, portanto, podemos afirmar que a responsabilidade de dar a “palavra final” é exclusiva do STJ.

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