• Jean Coral

Por que o julgamento do processo do ICMS no PIS/COFINS ter sido adiado no STF ajuda a sua empresa?


O pedido judicial de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao analisar as estratégias tributárias que uma empresa pode tomar, é certamente uma atitude lucrativa, uma vez que pode gerar uma economia de até 1,5% sobre o faturamento da organização.


Para resumir o tema, desde 2017 o STF definiu que PIS e COFINS não podem ser cobrados utilizando o ICMS em sua base de cálculo, pois esse formado configura cobrança de imposto sobre imposto, o que é ilegal. Apesar dessa decisão do STF, o fisco fez uma solicitação de modulação dos efeitos (para que a decisão seja válido somente para o futuro), e pediu que seja esclarecido também qual ICMS deve ser retirado do cálculo: se o que encontra-se na nota fiscal, ou o recolhido efetivamente (que é quase sempre menor).


Esse pedido seria julgado pelos ministros em 01/04/2020, a fim de esclarecer totalmente como a decisão deve ser aplicada, mas o Supremo optou por remover esta data da pauta de julgamentos, e ainda não informou um novo prazo para a realização do julgado.


Agora, por que a retirada desse processo da pauta de julgamentos pode ajudar as empresas?


Para entendermos esse porque, vamos analisar um caso semelhante, o julgamento do RE 593.849 em 2016: nesse caso, foi discutido os valores de ICMS ST que os estados estavam cobrando a maior das empresas, e estas obtiveram o direito de devolução.


Nesse caso de 2016, o STF definiu o seguinte: todas as empresas que já tinham entrado com o processo até a data do julgamento (2016), puderam recuperar os valores que pagaram indevidamente (no período de 5 anos para trás). Porém, quem deu entrada no processo após o julgamento, teria o direito somente de ali em diante. Ou seja, até passaria a economizar, mas não teria nada a recuperar nos últimos 5 anos.


O que podemos aprender com esse histórico? Que as empresas devem entrar com os seus processos de exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS o quanto antes, sem esperar o julgamento da modulação. Isso pois, se o STF seguir o posicionamento que adotou em 2016, quem tem o processo hoje terá o seu direito de recuperar os últimos 5 anos garantido.


Além do mais, o posicionamento adotado hoje pelos juízes é o de permitir que as empresas recuperem 5 anos para trás, e que possam excluir o ICMS destacado na nota. Enquanto o pedido de modulação não é julgado, muitos processos estão transitando em julgado (acabando), e é por isso que o adiamento do julgamento beneficia as empresas.

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