• Jean Coral

Possibilidade de modulação dos efeitos da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS



Em março de 2017, o plenário do STF julgou o RE 574.706 sob repercussão geral, e aprovou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".


Diante da decisão do STF, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) peticionou um pedido de esclarecimento chamado Embargos de Declaração, alegando que esta decisão causaria grandes impactos financeiros aos cofres públicos, por isso, pediu para não devolver os valores que cobrou a mais nos últimos 5 anos.


Com isso, a partir do julgamento do STF as empresas podem realizar o cálculo da forma correta, mas há um risco porque se aprovado esse pedido da procuradoria (que se chama modulação), serão inviabilizadas as solicitações de recuperação feitos pelas empresas que incluíram o ICMS na base do PIS e da COFINS nos últimos 5 anos.


Recentemente, o Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 05/12/2019 o julgamento deste pedido.


A PGFN tenta justificar a necessidade de modulação dos efeitos com os números da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, alegando que o impacto aos cofres públicos ao devolver os valores será de R$ 45,8 bilhões em um ano e R$ 229 bilhões em 5 anos.


No entanto, entendo que possíveis impactos ou a situação econômica que o país vive não são argumentos suficientes para que seja perdido o que foi pago indevidamente pelas empresas, até porque quando o contribuinte deixa de pagar ou atrasa o pagamento de algum tributo, deste é cobrado multas enormes, juros, atualização, etc.


Além disso, um recente estudo realizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), ponderou um grande contra-argumento aos pontos defendidos pela Receita Federal. Uma análise da arrecadação tributária desde março de 2017 (data de quando saiu a decisão do STF), mostrou que em comparação com os anos anteriores não houve queda na arrecadação. De acordo com os números, o montante de PIS e COFINS arrecadado em 2018 foi de R$ 306,8 bilhões, valor maior que em 2017 (R$ 277,3 bilhões) e 2016 (R$ 258,6 bilhões).


Também, rever o que já foi decidido seria injusto com as empresas que arcaram indevidamente com este ônus, e será contrário à própria segurança jurídica, pois o STF não pode mudar o seu entendimento de forma aleatória.


Portanto, é de total importância que as empresas enquadradas no regime do Lucro Real ou Lucro Presumido busquem seus direitos, pois caso seja decidido pela modulação dos efeitos, os contribuintes que ingressarem após o julgamento podem não ter direito à restituição/compensação do que pagaram indevidamente nos últimos 5 anos.

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