• Eduardo Marcomim

Teletrabalho

Atualizado: 25 de Jun de 2019



Uma nova modalidade de trabalho, que já vem sendo vista principalmente nos grandes centros urbanos, é o trabalho executado fora do ambiente empresarial, através de meios telemáticos, assim entendido como o conjunto de serviços informáticos fornecidos através de uma rede de telecomunicações (fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Telemática).


Popularmente esse trabalho é conhecido como "home office", cuja tradução literal é "escritório em casa".


A Lei n˚ 13.467/2017, conhecida por Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, regulou o tema de forma bastante simples, através da inclusão do inciso III no artigo 62 da CLT, que contém a seguinte redação:


Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: 

(...)

III - os empregados em regime de teletrabalho.  


O regime à que se trata o artigo 62 é o direito à proteção de jornada, conhecido como trabalho extraordinário ou também horas extras.


Portanto, em resumo, a Reforma Trabalhista retirou o direito às horas extras, intervalos e repousos dos empregados que atuam na modalidade de teletrabalho.


Percebemos que o legislador não abriu nenhuma exceção e nem mesmo explicou o que considera ser o teletrabalho, à que o empregado não tem direito às horas extras.


Entretanto, é preciso registrar que esse tema certamente será apreciado pelo Poder Judiciário, que além de aplicar a lei trabalhista tem a obrigação de observar e fazer cumprir a nossa lei maior, a Constituição Federal de 1988.


Em casos semelhantes, como o do trabalhador externo por exemplo (montadores de móveis, vendedores ambulantes, motoristas, etc.), nossos tribunais trabalhistas, em especial o TST, chegaram ao entendimento de que para não ter direito às horas extras o empregado, nestas condições, devem exercer uma atividade que é impossível de ser fiscalizada e acompanhada pelo empregador.


Portanto, se o trabalhador executa suas atividades fora do estabelecimento empresarial, mas as condições de trabalho permitem ao empregador ter conhecimento dos seus horários de trabalho, são devidas as horas extras.


Com base nesse raciocínio, também existe a chance de o trabalhador no regime de teletrabalho buscar o direito às horas extras.


Seguiremos acompanhando as decisões dos tribunais à respeito do tema.

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