• Jean Coral

UMA LUZ NA SUA CONTA DE ENERGIA: ECONOMIA DE ATÉ 15%


O presente artigo abordará os seguintes temas e possibilidades: 1 – Cobrança indevida de ICMS nas faturas de energia elétrica; 2 – Economia de até 15% do valor da fatura; 3 – Reembolso de valores pagos injustamente últimos 5 anos.


O ponto inicial deixa o contribuinte frustrado em razão de um estudo realizado pela ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), informando que quase metade da conta de luz (44%) destina-se ao pagamento de impostos. O restante do valor (56%), é composto pela energia consumida de fato, e pelas tarifas cobradas em razão da utilização das redes de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), que são devidas em razão de serviços necessários para a entrega de energia elétrica aos consumidores.


O tributo que mais pesa na conta é o ICMS. Cada estado tem uma alíquota, o percentual varia e as taxas podem chegar a 32%. A boa notícia, é que apesar deste tributo ser bastante oneroso, muitas empresas e pessoas físicas já ganharam nos tribunais a devolução de parte deste imposto pago, obtendo reembolso de valores cobrados injustamente nos últimos cinco anos, além de reduzirem sua conta de luz em até 15%.


A base legal para o reembolso e economia, é que corriqueiramente os estados estão exigindo cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), sem que isso esteja autorizado por nenhuma lei.


Assim, a tributação do ICMS deve ser aplicada somente sobre o valor consumido da energia elétrica (produto comercializado), e conclui-se que as tarifas TUST e TUSD não podem compor o cálculo tributário, uma vez que não constituem fato gerador.


Quem tem dito isso em forma de jurisprudência são os Tribunais e em especial o STJ. A Súmula 166/STJ reconhece que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST e a TUSD.


Visando aplicar um entendimento definitivo sobre o assunto, este será julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 986). Isso significa que haverá uma posição final do STJ, que servirá de orientação a todas às instâncias da Justiça, gerando uma solução única a todos os casos fundados na cobrança irregular do ICMS-Energia Elétrica.


Ainda que pendente o julgamento definitivo, já é possível ajuizar o processo cabível para requerer a exclusão dos encargos devidos pela distribuição e transmissão de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica, por se tratar de cobrança claramente inconstitucional e ilegal, bem como para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.


Quem pode obter a restituição?A possibilidade de reembolso desse imposto é bastante ampla, vez que o consumo de energia elétrica é verificado tanto por consumidores residenciais, quanto pelas empresas, se destacando aqueles que possuam um elevado consumo de energia elétrica.


Como exemplo, uma empresa com gasto médio de R$ 5.000,00 ao mês em energia elétrica: a restituição a ser pleiteada poderá ser de até R$ 45.000,00 referente aos últimos 5 anos, obtendo uma economia mensal de até 15% nas próximas faturas, o que equivale a R$ 750,00 por mês.


Como mencionado, as pessoas físicas de todo o território nacional também possuem legitimidade para demandar em juízo, pleiteando o reembolso e a correção do ICMS aplicado em suas faturas mensais de energia elétrica. Mesmo envolvendo valores menores, o direito não merece ser desprezado, uma vez que a propositura da ação também pode ser feita em conjunto, como por exemplo no caso de uma associação de moradores ou integrantes de um condomínio residencial.


Para buscar essa economia, além dos valores pagos a mais, as empresas e consumidores precisam procurar um advogado de sua confiança.

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